Nestlé reforça a supermercados que cumpram normas sobre a venda de produtos para lactentes e crianças de primeira infância


A Nestlé, grande fornecedora de produtos para lactentes e crianças, afirmou publicamente e em nível global seu suporte ao Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, da Organização Mundial da Saúde (“Código da OMS”), e estabeleceu instruções a seus parceiros em todos os países envolvidos na venda de substitutos do leite materno para que sigam a legislação local sobre o tema, a fim de garantir que as condutas da empresa estejam de acordo com os princípios e objetivos do Código.

No  Brasil, a legislação que protege o aleitamento materno e regulamenta a comercialização dos produtos, fórmulas e artigos para lactentes e crianças pequenas é a “Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras – NBCAL”. Trata-se de um conjunto de normas que regula a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até três anos de idade, como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras.

O seu objetivo é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno, configurando-se como importante instrumento para o controle da publicidade indiscriminada dos alimentos e produtos de puericultura que concorrem com a amamentação.

A NBCAL é aplicável a fabricantes e responsáveis pela comercialização, incluindo supermercados. O descumprimento da legislação é considerado infração legal, sujeito às penalidades estabelecidas por Lei.

Clique aqui para conferir na íntegra a carta ao cliente (“Trade”) da Nestlé e relembre as frases obrigatórias que devem constar em tabloides, mídias sociais e canais diversos que promovam a venda de tais produtos.

Para conferir as Leis Brasileiras e as Políticas da Nestlé, clique nos links abaixo:

 Em caso de dúvidas, entre em contato com a área Jurídica da APAS: juridico@apas.com.br.


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