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DEPARTAMENTO JURÍDICO

OBJETIVO: Possibilitar ao associado inteirar-se a respeito de tudo o que ocorre no setor de supermercados do ponto de vista jurídico, informando e orientando, inclusive, sobre as Convenções Coletivas de Trabalho.


LEGISLAÇÃO:
Aqui você encontra a legislação pertinente ao segmento varejista (leis, decretos e regulamentos), atualizada regularmente.

  Legislação Federal

 Legislação Estadual

 Legislação Municipal

 Doutrina / Jurisprudência

 
Contato:
Dr. Roberto da Silva Borges
Tel.: 55 11 3647 5049
e-mail: rborges@apas.com.br