Associados paulistanos: nova sinalização de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos

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A CET está implementando, apenas na cidade de São Paulo, os modelos de sinalização de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos, em atendimento à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O prazo para adequação nos supermercados se encerra no dia 31 de agosto.

Vale destacar que o cliente que não estiver com o cartão de idoso/deficiente e estacionar na vaga assim destinada, será multado pela CET e se enquadrará como infração gravíssima (7 pontos na carteira de motorista + multa de R$ 293,47).

A APAS e a CET estão à disposição dos associados para esclarecer dúvidas sobre a adequação das lojas. Todas as informações sobre a nova sinalização podem ser encontradas no link http://www.cetsp.com.br/consultas/sinalizacao-de-vagas-de-deficiente-e-idoso-em-estabelecimentos-de-uso-coletivo.aspx. Ou entre em contato com o departamento jurídico da APAS, pelo e-mail jurídico@apas.com.br.

A APAS vem acompanhando a medida desde o início do ano e, inclusive, informou os associados em mais de uma oportunidade por meio de comunicado jurídico.

Relembre reunião na Sede com a CET: http://www.portalapas.org.br/reuniao-com-cet-tirou-duvidas-sobre-os-novos-modelos-de-sinalizacao-de-vagas-de-estacionamento-para-idosos-e-deficientes-fisicos/?_sf_s=CET


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