Associados: atenção à Lei sobre os novos modelos de sinalização de vagas para idosos e deficientes físicos

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Desde o dia 1º de setembro, os órgãos fiscalizadores podem multar os supermercados da capital que não se adequaram aos novos modelos de sinalização de vagas para idosos e deficientes físicos, em atendimento à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A APAS orienta os associados da capital para o cumprimento da Lei. Para dúvidas e obter mais informações, os associados da capital podem procurar o Sr. Luiz Alberto Rebelo, da CET, pelo e-mail lrebelo@cetsp.com.br ou pelo telefone (11) 97272-1928. Ou entre em contato com a área Jurídica da APAS, pelo e-mail jurídico@apas.com.br.

O secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Cid Torquato, conversou com o Portal APAS e destacou a importância da Lei para os consumidores e supermercados. Confira o bate-papo:

Portal APAS: Os supermercados já vêm respeitando a Lei desde 2015 e, agora, estão se adaptando à sinalização extra proposta pela CET. Quais as sugestões da Secretaria para a maior contribuição do nosso setor?

Cid Torquato: Muito embora haja uma regulamentação clara sobre as regras de utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência, é preciso estabelecer o compromisso da sociedade com a mobilidade. Isso implica, necessariamente, em uma mudança de comportamento e de hábitos socialmente enraizados para quebrar diversos paradigmas, a partir do processo educacional e da disseminação permanente de informações.

Portal APAS: Quais as vantagens da nova Lei para os clientes?

Cid Torquato: Respeitar os direitos e a diversidade humana trazem benefícios para todos, pois estimulam a convivência entre diferentes pessoas em quaisquer ambientes e condições, com foco na equidade. O estabelecimento que respeita a acessibilidade e a permanência de pessoas com deficiência passa a ser encarado “como um local que respeita todos os clientes, em suas peculiaridades”. Essa é uma marca e marketing global de suma importância.

Portal APAS: Quais as vantagens da nova Lei para os supermercados?

Cid Torquato: A pessoa com deficiência é, potencialmente, um cliente como qualquer outro e está disposto a exercer sua cidadania também no momento da compra de bens e produtos. Esse segmento populacional é extremamente representativo – só na cidade de São Paulo, por exemplo, temos quase 2,8 milhões de pessoas com deficiência – que trabalham, estudam, vivem e consomem.

Portal APAS: O que o supermercado deve fazer caso visualize um cliente parando irregularmente em uma vaga destinada a idosos/deficientes?

Cid Torquato: Primeiramente, o supermercado deve orientar o cliente sobre o uso das vagas reservadas. Por este motivo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) esclareceu os estabelecimentos sobre os informativos, como placas e identificação no chão para alertar os motoristas. Se nenhuma destas abordagens adiantarem, o comércio deve denunciar pelo canal da CET, pelo telefone 1188. Após a verificação, o infrator receberá multa de R$293,47 e terá registrado 7 pontos na CNH (Infração gravíssima).

Portal APAS: Mesmo sabendo que o cumprimento da Lei é obrigação e exercício da cidadania por todos, o Secretario orienta qual prática para o supermercado aumentar a conscientização do consumidor sobre a fiscalização já em vigor?

Cid Torquato: Campanhas de divulgação da Lei com informativos para os clientes, funcionários e demais frequentadores do estabelecimento. Além da importância das vagas, vale a informação de como tirar os Cartões de Estabelecimentos de idosos e pessoas com deficiência. Em São Paulo, a população também pode ser fiscal e fazer denúncias pelo uso indevido das vagas exclusivas à CET, pelo mesmo telefone 1188. O importante é contar com o apoio dos supermercadistas, como vem ocorrendo, para que a Lei seja plenamente cumprida.

Portal APAS: Qual o recado você deixaria aos associados da APAS?

Cid Torquato: Todas as iniciativas em prol dos direitos cidadãos são, com o passar do tempo, incorporadas e legitimadas socialmente. Os supermercados e demais comércios devem participar ativamente do processo, para que as vagas reservadas estejam disponíveis em conformidade com a legislação.

Outro ponto importante é conscientizar as pessoas com deficiência e idosos a fazer o Cartão de Estacionamento, documento que garante o uso das vagas. O requerimento é feito na sede do DSV, em Pinheiros, na capital. As informações sobre documentos necessários estão disponíveis no link http://www.cetsp.com.br/consultas/sinalizacao-de-vagas-de-deficiente-e-idoso-em-estabelecimentos-de-uso-coletivo.aspx.



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